Governo define códigos para receitas das apostas esportivas, jogo online e Lotex
Nesta segunda-feira, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial a Portaria SOF/MPO nº 113/2024, que define códigos sobre receitas oriundas das apostas esportivas.
Parte do processo de regulamentação do setor, a medida estabelece as classificações orçamentárias para outorga, prêmios prescritos e taxa de fiscalização para operadores e para distribuição gratuita de prêmios, além da outorga para a Lotex.
Confira os códigos abaixo:
1.3.3.9.01.0.0 - Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 - Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX
Da Portaria 113/2024 consta ainda a inclusão de uma alínea do Anexo II da Portaria SOF/ME 14.956/2021, que estabelece códigos para as seguintes fontes/destinação de recursos:
182 - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 - Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 - Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 - Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
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