Executivos do setor avaliam proposta de Marco de Combate ao Mercado Ilegal de Apostas

O avanço da regulamentação das apostas online no Brasil ganhou novo reforço no que se refere ao sistema financeiro. Após concentrar esforços em autorizações, regras operacionais e bloqueio de plataformas ilegais, o governo agora busca endurecer o controle sobre bancos, fintechs e instituições de pagamento que possam intermediar operações de bets ilegais.

A movimentação ganhou força também no Congresso Nacional. No final de maio, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4.044/2025, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. 

A proposta reforça uma discussão que já vinha sendo levantada dentro do setor: limitar o acesso financeiro das plataformas ilegais pode ser um dos caminhos para reduzir a atuação dessas empresas no país.

"O combate às operações ilegais passa por diferentes frentes, e o acompanhamento dos fluxos financeiros é uma delas. Medidas que dificultam a atuação de empresas não autorizadas contribuem para fortalecer o mercado regulado, aumentar a segurança dos usuários e promover um ambiente de concorrência mais equilibrado para os operadores que cumprem as exigências estabelecidas pela regulamentação", avalia Hans Schleier, COO da Casa de Apostas.

O que prevê a proposta

O projeto aprovado prevê que instituições financeiras e de pagamento passem a ter participação mais ativa na identificação e no combate a operações associadas a empresas de apostas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. 

A proposta amplia as responsabilidades de bancos, fintechs e processadoras de pagamento no monitoramento de transações ligadas ao setor, incluindo mecanismos de verificação da regularidade dos operadores, identificação de movimentações suspeitas e eventual bloqueio de contas ou transferências relacionadas a plataformas irregulares.

"Quando o mercado regulado ocupa seu espaço legalizado e as operações clandestinas perdem força, os usuários passam a ter mais acesso a ambientes que oferecem mecanismos de proteção psicológica e suporte especializado. Isso é fundamental porque reduz a exposição dos apostadores a plataformas que operam sem nenhum critério de segurança e responsabilidade", avalia Cristiano Costa, psicólogo e diretor de conhecimento da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC).

Na prática, a medida busca ampliar a capacidade de fiscalização sobre o fluxo financeiro das apostas ilegais. O entendimento é que, mesmo após bloqueios de sites e outras restrições técnicas, muitas plataformas criam novos domínios na internet e continuam operando por meio de contas bancárias, intermediários financeiros e sistemas alternativos de pagamento. 

"A utilização dos meios de pagamento como forma de combate às operações clandestinas é mais um importante passo para garantir cada vez mais a segurança do setor e dos jogadores. Nesse contexto, vale ressaltar o quanto é fundamental combater o mercado ilegal, uma vez que tais ambientes são nocivos aos jogadores e os expõem a uma série de riscos pela ausência de regras e de fiscalização", analisa Daniel Fortune, influenciador digital especialista em bets e jogo responsável.

Por isso, o novo movimento é visto como mais uma etapa da estratégia do governo para reduzir a atuação de operadores irregulares no país. Ao direcionar o foco também para o sistema financeiro, a proposta busca dificultar o acesso dessas empresas aos meios de pagamento e reforçar os instrumentos de controle e supervisão do mercado regulado.

“O avanço da regulamentação é fundamental para garantir um ambiente de apostas mais seguro, transparente e sustentável. Medidas que ampliam a cooperação entre instituições financeiras, operadores e órgãos reguladores fortalecem o combate às plataformas ilegais, que atuam sem qualquer controle e colocam em risco tanto os consumidores quanto a arrecadação do setor”, comenta Diego Bittencourt, CMO da Start Bet.

“Iniciativas como a nova medida aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no combate ao mercado clandestino, são sempre muito bem-vistas. O cerco às operações ilegais é fundamental e o controle pelos meios financeiros é a forma mais eficiente”, analisa Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia voltado para o setor de betting.

“É absolutamente essencial que, tal como diz o texto, bancos e empresas de pagamento monitorem transações suspeitas e compartilhem as  informações sobre as fraudes identificadas. As restrições aplicadas a essas empresas, como a suspensão temporária ou definitiva das atividades de instituições que não cumprirem adequadamente as determinações, também é muito importante”, complemente o advogado.

O PL deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara.

Outras medidas já adotadas pelo governo

Desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, o governo vem implementando diferentes medidas para estruturar e fiscalizar o mercado regulado de apostas.

Entre as principais iniciativas adotadas até agora estão:

• Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte;
• Bloqueio de sites ilegais em parceria com a Anatel;
• Fiscalização de publicidade irregular de bets e influenciadores;
• Integração de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Publicação de portaria para instituições financeiras e de pagamento recusarem contas de empresas de apostas ilegais;