Receita Federal disponibiliza ferramenta para calcular IR sobre prêmios de bets
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova ferramenta digital para cálculo do Imposto de Renda incidente sobre prêmios obtidos em plataformas de apostas físicas e virtuais (bets) e em competições virtuais, como fantasy sport. Segundo o órgão, a iniciativa busca auxiliar pessoas físicas na apuração correta da base de cálculo e do imposto devido, reforçando a conformidade fiscal no setor.
Para calcular o prêmio líquido obtido no ano-calendário anterior, o contribuinte deverá utilizar as informações do ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa), documento que consolida os resultados registrados ao longo do ano.
O comprovante deve ser disponibilizado pelo agente operador — responsável pela plataforma de apostas ou pela competição virtual — até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao recebimento dos prêmios ou à ocorrência de perdas.
Pelas regras vigentes, a parcela do prêmio líquido anual que exceder R$ 28.467,20 estará sujeita à alíquota de 15%, enquanto valores abaixo desse limite permanecem isentos. Caso seja identificado imposto a recolher, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e efetuar o pagamento até o último dia útil de abril.
A expectativa do órgão é que a ferramenta simplifique o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às plataformas de apostas e às competições virtuais, em um momento de expansão e consolidação do mercado regulado de BETs no Brasil.
Orientações detalhadas estão disponíveis no Manual do Aplicativo, neste link.
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