PROPOSTA DA PREFEITURA
Comissões da Câmara de Cuiabá aprovam revogação de loteria municipal
Foto: Reprodução/Cuiabá Brazil Blog
20-02-2026
Tempo de leitura 47 seg
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá (MT) aprovaram, em sessão conjunta na quinta-feira, 19 de fevereiro, o projeto de lei que revoga a lei de criação da loteria municipal.
A proposta foi enviada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) no dia 9 de fevereiro, embasada na decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as loterias municipais em todo o país.
A lei em questão havia sido aprovada em 2022, em uma gestão anterior à de Brunini, e o texto afirma que a fiscalização da atividade exige um “aparato altamente especializado” que vai além da vocação institucional do município.
Embora reconheça o potencial arrecadatório, o prefeito destaca os riscos sociais e de saúde como um motivo para que o município não tenha uma loteria própria. Em outubro, a prefeitura já havia sancionado uma lei que estabelece medidas para proteger os consumidores dos impactos negativos das apostas online.
A proposta de extinção da loteria municipal agora segue para apreciação no plenário da Câmara, ainda sem data marcada.
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