AGU alega ao STF que não há como cumprir decisão sobre desbloqueio parcial do Bolsa Família em bets

A discussão sobre o bloqueio dos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC)  em plataformas de apostas online continua gerando desdobramentos. Na sexta-feira, 6 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou embargos de declaração contra decisões do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas em dezembro de 2025.

Segundo o site BNLData, no documento, a AGU alegou que há impossibilidade técnica de cumprir a decisão de Fux de bloquear apenas os valores transferidos pelo Bolsa Família e pelo BPC. O motivo é que inexiste um mecanismo capaz de identificar a origem específica dos recursos utilizados nas plataformas de apostas — isto é, saber se a pessoa está apostando com valores oriundos de programas sociais ou de renda própria.

“Para que as medidas liminares sejam cumpridas, será necessário seguir pelo bloqueio com base nos números do CPF das pessoas, o que implicará o bloqueio de quaisquer recursos que estejam em contas de titularidade das pessoas beneficiárias, independentemente de sua origem”, explicou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em documento anexado ao processo.

Outro ponto apontado pela AGU é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo a pasta, a legislação não permite o compartilhamento de informações pessoais dos beneficiários com entidades privadas como as operadoras de apostas.

Entenda a decisão de Fux

Na época, Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e suspendeu, parcialmente, o bloqueio de beneficiários de programas sociais nas bets. Segundo o ministro, ficam suspensas, até a realização de uma audiência de conciliação, as obrigações operacionais que impõem o bloqueio e o encerramento de contas já existentes. 

Em esclarecimento posterior, Fux afirmou que o desbloqueio se refere apenas aos valores que excederem o montante recebido do Bolsa Família e do BPC. A decisão não alterou a regra que proíbe novos cadastros ou a abertura de novas contas em plataformas de apostas por beneficiários desses programas, que continua em vigor.

A audiência de conciliação para tratar do tema estava marcada para 10 de fevereiro, mas foi cancelada por questões de agenda do STF e aguarda uma nova data.