Fux cancela audiência sobre bloqueio do Bolsa Família em apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para o dia 10 de fevereiro de 2026, no âmbito da ADI 7.721, por conflito de agenda com uma sessão da Segunda Turma do STF. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira, 2 de fevereiro, conforme publicado pelo BNLData.

A audiência trataria da suspensão temporária do bloqueio e do encerramento compulsório de contas já ativas em operadoras de apostas pertencentes a beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o cancelamento, o processo aguarda a definição de nova data para a realização do encontro conciliatório.

Apesar da mudança no calendário, o ministro manteve todas as demais determinações estabelecidas em decisão anterior. Entre elas, segue válida a suspensão parcial que impede o fechamento de contas já existentes, ao mesmo tempo em que preserva a proibição de novos cadastros e abertura de novas contas.

A controvérsia teve início com a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que suscitaram diferentes interpretações sobre a aplicação da medida cautelar parcialmente deferida por Fux em 13 de novembro de 2024 e posteriormente referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas legalmente autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, foi uma das entidades a questionar as normas do Ministério da Fazenda. A ANJL sustenta que as regras extrapolariam os limites da decisão cautelar e violariam a liberdade econômica e o princípio da isonomia.

A decisão foi publicada em Brasília e assinada pelo próprio ministro, que atua como relator do processo, determinando também a publicação oficial e a intimação das partes sobre o cancelamento da audiência.