Deputado pede voto de louvor a juiz que mandou bet restituir apostador com ludopatia
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou um requerimento para conceder voto de louvor ao juiz Sérgio Ludovico Martin, da Comarca de São Paulo (SP), por uma decisão judicial recente envolvendo apostas online.
O magistrado condenou a plataforma de apostas Betano a devolver parte do dinheiro perdido por um consumidor diagnosticado com ludopatia, o transtorno do jogo compulsivo.
Pela decisão, a empresa terá que restituir 50% dos valores apostados, que ultrapassam R$ 122 mil, incluindo recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilizados pelo jogador. O entendimento foi que a Betano falhou ao não acionar ferramentas de contenção dos gastos do apostador — a casa de apostas ainda pode recorrer da decisão.
Na justificativa, Hauly escreve que a atuação do juiz "serve de exemplo para o Judiciário brasileiro ao enfrentar os desafios sociais trazidos pela rápida expansão das apostas online".
"Sua decisão não apenas repara um dano individual, mas emite um sinal claro ao mercado sobre a necessidade de estrito cumprimento da Lei nº 14.790/2023 e das diretrizes de proteção ao consumidor", afirma.
Ele também ressalta que apresentou, em 2025, o projeto de lei (PL) 3.636 para "extinguir de vez essa jogatina do azar no Brasil", porque "o país precisa proteger as famílias, o trabalho e a dignidade, não alimentar o vício e a exploração". A matéria, que acabou apensada (juntada) a outra proposta, determina a proibição das bets no Brasil.
Já o pedido de voto de louvor ao magistrado, apresentado em 3 de fevereiro, aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados.
Câmara aprova criação da Universidade Federal do Esporte com recursos de bets
SPA publica agenda regulatória com temas prioritários para 2026 e 2027
