Procon-SP multa Betano em R$ 300 mil por "cláusulas abusivas"

O Procon de São Paulo multou em pouco mais de R$ 300 mil a casa de apostas online Betano no início deste mês "por práticas que contrariam as determinações da Lei Federal 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor", segundo notícia publicada no site do órgão. 

A decisão afirma que a plataforma operada pela Kaizen Gaming traz cláusulas abusivas que desrespeitam os princípios de boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo nos seus contratos (os “Termos e Condições” que ficam disponibilizados no site e com os quais o apostador deve concordar para fazer as apostas). 

Segundo o Procon-SP, a empresa de apostas diz não se responsabilizar por serviços prestados em sua plataforma que possam interferir nas apostas (como problemas técnicos, falhas de comunicação, cancelamento de eventos e outros). E ainda pode bloquear, fechar a conta ou anular as apostas realizadas, se desconfiar de alguma conduta irregular por parte do apostador, mesmo sem comprovação, entre outras ações. A Betano também foi denunciada por consumidores que fizeram queixas na plataforma do Procon-SP.

O órgão ressalta que as empresas de jogos e apostas autorizadas a atuar no mercado nacional devem seguir a legislação nacional e respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas têm que prestar informação adequada e clara sobre como jogar, sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico; sobre o resgate dos valores e aferição do prêmio (sendo proibida a utilização de escrita dúbia, abreviada ou que induza a erro).

As bets também precisam alertar os riscos de perda dos valores das apostas e para os transtornos de jogo patológico (ludopatia), além de adotar medidas para a proteção dos dados pessoais dos apostadores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).