Daniel Romanowski: "Lottopar sempre priorizou políticas técnicas alinhadas com mercados maduros internacionais"

A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) se destaca como uma das autarquias estaduais mais estruturadas e proativas do país no setor de apostas.

Sob a liderança de seu diretor-presidente, Daniel Romanowski, a instituição avançou de forma consistente na construção de um modelo de loterias moderno, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais de governança, regulação e responsabilidade social.

Ao longo de 2025, a Lottopar deu passos decisivos para fortalecer a segurança jurídica do setor no Paraná, ampliando processos de credenciamento, aprimorando mecanismos de fiscalização e reforçando o combate ao mercado ilegal.

A realização do Seminário Internacional de Jogo Seguro, Responsável e Sustentável nas Loterias em Foz do Iguaçu, em junho, e a eleição do órgão para integrar a junta diretiva da Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado (CIBELAE) no mandato 2025–2027 demonstram a força de sua atuação. 

Nesta entrevista exclusiva ao Yogonet, Romanowski discute loterias municipais, políticas públicas voltadas ao jogo responsável e a destinação social dos recursos arrecadados, confira:

Quais os principais avanços da Lottopar neste ano, e que podem servir de modelo para outras loterias estaduais?

Entre os principais avanços da Lottopar para o setor de jogos, podemos listar:

• Certificações internacionais: a Lottopar conquistou certificação internacional em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLDFT) Nível I pela Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas del Estado - CIBELAE e recebeu a certificação Nível II em Jogo Responsável pela World Lottery Association (WLA), que a colocam como referência em compliance e proteção ao consumidor. 
• Implementação de KYC: a autarquia abriu edital para credenciar prestadores de serviços de Know-Your-Customer (KYC), estruturando a verificação de jogadores e coibir fraudes. Isso profissionaliza e torna auditável o mercado paranaense. 
  
  
• Regulamentação e governança técnica: publicou modelos e manuais operacionais, planejou governança de TIC (PDTIC/PDSI) e iniciou processo de certificação ISO 27001 para segurança da informação — práticas essenciais para confiança. 
• A Lottopar foi integrada à junta diretiva da CIBELAE, colocando a autarquia como modelo para outras loterias estaduais porque reúne pilares fundamentais:

1. Regulamentação baseada nas legislações Federal e Estadual;
2. Certificação de todos os jogos e plataformas dos operadores autorizados – Standart GLI – ISSO;
3. Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – Habilitação SISCOAF;
4. Políticas de jogo responsável alinhadas as melhores práticas internacionais: campanhas de conscientização e mecanismo de autoexclusão centralizado no Lottopar. Juntos reduzem riscos, aumentam transparência e protegem o cidadão Paranaense.
5. Combate ao jogo ilegal: foi implementado em conjunto com Secretaria de Segurança Pública, canal para denúncia no sistema 181, pelo qual a população pode contribuir para o combate ao mercado ilegal.

O Paraná, um dos principais opositores à criação de loterias municipais no país, foi admitido como amicus curiae na ADPF 1212, assim como outros cinco estados. O Paraná pretende agir contra os municípios do estado que já criaram legislação do tipo? Caso o STF decida pela legalidade, de que forma as loterias estaduais seriam impactadas?

A ADPF nº 1212, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, discute a constitucionalidade de leis municipais que instituíram serviços próprios de loteria. O Estado do Paraná, representado pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Lottopar, foi admitido como amicus curiae para apresentar subsídios técnicos e jurídicos ao processo.

 A participação da Lottopar reforça o entendimento de que a exploração lotérica é atividade sujeita às normas gerais da União e à execução pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Após o andamento da ADPF, a Lottopar solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná análise técnica sobre iniciativas municipais de criação de loterias. A 4ª Inspetoria de Controle Externo concluiu que a legislação federal, especialmente o artigo 35-A da Lei nº 13.756 de 2018, autoriza apenas Estados e o Distrito Federal a explorar modalidades lotéricas, de modo que iniciativas municipais carecem de amparo legal, geram insegurança jurídica e podem resultar na invalidação de contratos e na responsabilização de agentes públicos. Trata-se de manifestação administrativa e fiscalizatória, emitida no âmbito do controle externo, cujas conclusões técnicas convergem com os fundamentos jurídicos defendidos pelo Estado do Paraná no Supremo Tribunal Federal.

A Lottopar tem atuado para evitar a consolidação de modelos municipais ilegais ou irregulares, seja por orientações técnicas, seja por iniciativas administrativas e judiciais quando cabíveis. O objetivo central é preservar a segurança jurídica do setor regulado, proteger o consumidor e assegurar que a exploração lotérica ocorra em conformidade com a legislação federal e com a regulação estadual.

Caso o Supremo Tribunal Federal viesse a reconhecer a constitucionalidade de leis municipais criando loterias, os efeitos sobre as loterias estaduais seriam significativos. A descentralização desordenada poderia gerar fragmentação regulatória, redução de escala, diminuição de arrecadação destinada a políticas públicas e maior exposição dos consumidores a serviços sem supervisão adequada.

A decisão cautelar trouxe importante estabilidade ao setor ao suspender, em todo o território nacional, a criação, regulamentação e operação de loterias municipais, bem como licitações, contratos e atividades em curso relacionadas a essas iniciativas. A medida reafirma que o sistema lotérico possui caráter nacional e regional, sujeito às normas gerais da União e à execução pelos Estados. Essa determinação reforça a segurança jurídica, protege os consumidores e consolida o ambiente regulado em que a Lottopar atua.

Qual sua avaliação sobre a realização, em junho, do Seminário Internacional de Jogo Seguro, Responsável e Sustentável nas Loterias, da Cibelae, em Foz de Iguaçu? E qual a importância de um evento deste porte ter sido realizado no Paraná?

O Seminário CIBELAE-WLA de junho de 2025 foi um marco regional que reuniu autoridades públicas, loterias, entidades internacionais (CIBELAE e WLA) e especialistas em jogo responsável, integridade e sustentabilidade de mercado. Isso colocou o Paraná no centro do debate latino-americano, exibindo maturidade regulatória.

Este evento mostra ao mundo que a Lottopar desde sua concepção, há menos de 3 anos, sempre priorizou políticas técnicas alinhadas com mercados maduros internacionais, gerando visibilidade internacional para as políticas locais, na troca técnica que acelera adoção de boas práticas e no fortalecimento institucional, que demonstra capacidade do Estado do Paraná para coordenar agenda regulatória e hospedar eventos de alto nível.

Imagem: divulgação/Lottopar

Em agosto, o estado já havia licenciado 2.500 terminais de vídeo-loteria e arrecadado mais de R$60 milhões em outorgas, segundo reportagem de O Globo. Com um novo edital a caminho, quais as previsões da Lottopar para 2026?

A Lottopar tem, em seu planejamento definido para o ano de 2026, aprimorar suas políticas internas ao mercado paranaense, continuar o trabalho diário de não somente conscientizar a população apostadora local quanto aos riscos dos jogos ilegais mas ainda, através da expansão de seus concessionários, continuar substituindo o mercado ilegal pelo mercado legal, auditado e fiscalizado. Pretende ainda aumentar os níveis das certificações técnicas e garantir que o paranaense que gosta do entretenimento o faça de forma responsável e segura.

Qual tem sido o impacto econômico direto da operação lotérica no Paraná em termos de arrecadação, repasses sociais e geração de empregos? Há projeções revisadas para 2026?

A operação autorizada pela Lottopar iniciou há pouco menos de dois anos. Neste curto período, tivemos avanços significativos, receitas de jogos que antes eram direcionados aos operadores ilegais, que lesavam os consumidores e hoje estão sendo substituídos por jogos seguros, certificados e auditáveis. O principal compromisso da Lottopar é garantir a segurança dos apostadores paranaenses.

Em contrapartida, são arrecadados através dos royalties fixos e variáveis receitas não tributáveis, ou seja sem onerar o paranaense e são destinadas para utilização em serviços públicos essenciais como segurança, habitação e projetos sociais.

Na área da segurança pública, por exemplo, a autarquia possui uma parceria com a Polícia Científica, que destinou R$ 10 milhões para um Centro Integrado de Processamento e Análise de Dados (Cipad), um Laboratório Forense de Combate a Crimes Financeiros para a Polícia Científica, que está fase final de construção.

Em dezembro, a autarquia repassou mais R$ 10 milhões para a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Os recursos são oriundos das outorgas fixas concedidas pela autarquia para exploração de modalidades de jogos e devem beneficiar 500 famílias na aquisição da moradia própria, por meio do programa Casa Fácil Paraná.

Através dos concessionários paranaenses foram criados mais de 500 empregos diretos, além de diversos indiretos e ainda fortalecimento do pequeno empreendedor local que obteve mais produtos lotéricos para aumento de sua receita e consequentemente mais geração de empregos. No mundo todo, onde loteria tem seu mercado maduro, os benefícios vão além das arrecadações pois a indústria de jogos gera uma cadeia de valor significativa para a população.

Para o ano de 2026, a Lottopar continuará estudando evolução deste mercado tanto no âmbito internacional como nacional, e acompanhando muito de perto os concessionários para garantir uma expansão segura para a população paranaense.