Assembleia Legislativa do Acre aprova criação de loteria estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o projeto de lei que cria o serviço de loteria estadual, estabelecendo regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica. A proposta foi analisada e votada em plenário e agora segue para sanção do governador, segundo a Agência Aleac.
O texto aprovado institui um instrumento de arrecadação de recursos não tributários, em conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que o estado explore modalidades lotéricas já autorizadas em nível nacional. A iniciativa busca ampliar o financiamento de políticas públicas, sem a criação de novos encargos ao Tesouro Estadual.
De acordo com o projeto, os recursos líquidos arrecadados com a loteria estadual deverão ser destinados, conforme regulamentação específica, ao financiamento de políticas públicas em diferentes áreas.
A matéria estabelece que a exploração do serviço poderá ocorrer apenas dentro dos limites do território do Acre.
O órgão estadual responsável pelas políticas relacionadas aos serviços lotéricos ficará encarregado da autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade, podendo operar diretamente ou delegar a exploração a terceiros, conforme a legislação de contratações públicas.
O texto aprovado também prevê a adoção de medidas rigorosas de proteção aos apostadores, como sistemas de segurança contra adulteração de bilhetes, exigência de práticas de jogo responsável e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Essas ações incluem a comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em conformidade com a legislação federal vigente.
