Governo de Alagoas propõe criação de loteria estadual com recursos destinados ao combate à pobreza

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), enviou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16 de junho, um projeto de lei que cria o serviço público de loteria estadual. A proposta autoriza o Estado a explorar loterias diretamente ou por meio de concessões e permissões à iniciativa privada, destinando parte da arrecadação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa se apoia no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os estados têm competência para explorar serviços lotéricos. O governo argumenta que a medida busca criar um marco regulatório próprio para disciplinar as modalidades autorizadas, definir regras para os operadores e estabelecer mecanismos de controle, segurança e proteção de dados.

O texto determina que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) será responsável pela regulação e fiscalização da atividade. Entre as exigências para os operadores estão autorização do Banco Central, integração com o Pix, adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sistemas de identificação dos apostadores e bloqueio automático de menores de 18 anos.

No projeto encaminhado ao Legislativo, o governo afirma que a loteria estadual poderá se tornar um instrumento de geração de receitas para financiar políticas públicas de combate à pobreza. Segundo a justificativa, a exploração da atividade não deverá gerar custos adicionais ao Estado, uma vez que ocorrerá por meio da arrecadação da própria operação lotérica e das contrapartidas pagas pelos operadores autorizados.

Se aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, o texto deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de até 180 dias.