Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado se posiciona contra criação da CIDE-Bets

A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado, formada por mais de 200 deputados e senadores que defendem a bandeira da liberdade econômica, emitiu um manifesto contrário à proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets). Trata-se de um novo tributo de 15% a ser cobrado em cima do valor total transferido pelo usuário à plataforma no momento da aposta por retenção na fonte.

O dispositivo foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei (PL) Antifacção. A ideia é que os recursos arrecadados sejam usados em investimentos na área de segurança pública.

“A CIDE-Bets representa um risco muito mais grave do que um simples aumento de tributação. Diferentemente dos tributos que incidem sobre a receita dos operadores, essa contribuição recai diretamente sobre o valor total apostado pelo usuário. Ao tributar o apostador no momento da aposta, o modelo encarece de forma imediata e perceptível a experiência do consumidor, criando um forte incentivo para a migração ao mercado ilegal, que opera sem qualquer supervisão ou controle do Estado brasileiro”, diz o manifesto da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado, divulgado pelo site BNLData.

“Para ilustrar o problema: caso seja instituída uma CIDE-Bets de 15%, uma aposta de R$ 100,00 resultaria em um débito de R$ 15,00 no ato da aposta. Ou seja, o apostador teria apenas R$ 85,00 efetivamente disponíveis para seu entretenimento na plataforma regulada — um impacto suficientemente elevado para deslocar parte significativa da demanda para operadores clandestinos, que não recolhem tributos, não protegem o consumidor e são amplamente utilizados por organizações criminosas para fins de lavagem de dinheiro”, argumenta o texto.

A Frente Parlamentar alega que, se aprovada a CIDE-Bets, o efeito será o contrário do desejado, com fortalecimento do mercado ilegal de apostas e menos recursos para o financiamento da segurança pública.

Uma visão semelhante já foi manifestada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa empresas do setor e que também se posicionou de forma contrária à CIDE-Bets.

O relatório de Vieira, que prevê a criação do novo tributo de 15%, será votado nesta quarta-feira, 10 de dezembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a partir das 10h (horário de Brasília).