SP: deputada quer proibir que bets aceitem apostas de beneficiários de programas estaduais

A deputada estadual de São Paulo Andréa Werner (PSB) apresentou um projeto de lei (PL) que proíbe as casas de apostas de aceitar e manter cadastros de pessoas que recebam benefícios do governo do estado. No texto, ela cita os programas Renda Cidadã e SuperAção como exemplos.

O PL foi protocolado em 15 de outubro e determina que as bets consultem, no momento do cadastro do usuário, um banco de dados de beneficiários de programas sociais a ser fornecido pelo governo estadual. Uma vez identificado que a pessoa recebe algum benefício, a plataforma deve negar o cadastro ou, caso ele já esteja ativo, encerrá-lo em um prazo de três dias. 

Pelo projeto, o usuário terá o direito de fazer o saque voluntário do saldo residual na bet — caso a pessoa não retire o dinheiro, a plataforma deve fazer a devolução automática para a conta do titular.

De acordo com Werner, o PL tem o objetivo de garantir que valores destinados pelo poder público à subsistência das famílias não sejam utilizados “para atividades que geram dependência financeira e comprometem a dignidade humana, como as apostas online”. 

“Trata-se de medida de responsabilidade social semelhante à recentemente adotada pelo Governo Federal, que proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC de manter contas ativas em casas de apostas virtuais, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal”, destaca a deputada estadual.

Em caso de não cumprimento, as bets ficam sujeitas a advertência, multa de até 20% do faturamento bruto anual, suspensão e cassação de autorização de funcionamento. O PL, que pode ser lido na íntegra neste link, ainda aguarda discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).