O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforçou sua indignação diante do aumento da tributação para o setor de apostas online proposto pela medida provisória (MP) 1.303, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo a entidade, a mudança inviabiliza a operação de diversas empresas que investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.
De acordo com o instituto, as operadoras legalizadas já desembolsaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, o que totaliza mais de R$ 2,3 bilhões arrecadados pelo governo.
O IBJR critica o aumento abrupto de 50% na contribuição apenas sete meses após o início da regulamentação, afirmando que a medida compromete a segurança jurídica e afasta a confiança no mercado.
A entidade argumenta que a medida não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não enfrenta o mercado ilegal, que já representa cerca de 50% do setor. Para o instituto, a saída não é penalizar quem atua de forma regular, mas combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, conforme prevê a regulamentação vigente.
"A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50%. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor", descreve a nota.
Em audiência pública no Congresso Nacional nesta terça-feira, 12 de agosto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu a MP 1.303.
Na sessão da comissão mista criada para analisar as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, Haddad afirmou que "brechas na legislação" aumentaram o gasto tributário no Brasil de 2% para 6% do Produto Interno Bruto (PIB), e que o governo "decidiu enfrentar esse desafio a partir do equilíbrio das contas públicas e da justiça tributária", segundo o site Metrópoles.
"Quando abrimos as caixas das bets, já que não havia um sistema informatizado para acompanhar a atividade, nós constatamos um faturamento elevadíssimo. No nosso entendimento, o tratamento deve ser o equivalente ao dado ao cigarro e bebidas alcoolicas, e regulamentar de uma forma que iniba o consumo das pessoas a patamares considerados nocivos à saúde pública", afirmou o ministro durante a sessão da terça-feira.