Câmara de São Luís do Quitunde aprova projeto de lei que cria loteria municipal
A Câmara de Vereadores de São Luís do Quitunde, em Alagoas, aprovou um projeto de lei da prefeitura que institui o serviço público de loteria no município.
A proposta cria a LOTQUITUNDE - Loteria Municipal de São Luís do Quitunde, que deverá operar nas modalidades previstas na legislação federal, como loteria federal, de prognósticos numéricos, esportivos e instantâneos.
Segundo a prefeita Marcia Rafaela Barros de Vasconcelos, a medida tem amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que respeitadas as regras federais. O objetivo é gerar recursos para áreas como assistência social, saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, cultura e esportes.
"Destaco que a medida encontra paralelo em diversos municípios brasileiros que já instituíram seus sistemas lotéricos próprios, demonstrando a viabilidade técnica, jurídica e operacional da iniciativa", afirma a chefe do Executivo no texto.
A LOTQUITUNDE terá circulação restrita ao território municipal e poderá ser explorada diretamente pelo poder público ou por meio de concessões e parcerias. A implantação será gradual, começando por modalidades mais simples, com expectativa de também gerar empregos e movimentar a economia local.
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