Congresso instalará comissão especial para analisar MP que aumenta taxação das bets

Após a polêmica publicação da medida provisória (MP) que aumenta a taxação das casas de apostas de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR), o Congresso Nacional deve instalar nesta terça-feira, 15 de julho, uma comissão para analisar o texto do governo federal.

Segundo a Agência Senado, a MP 1.303/25 está em vigor e, se não for derrubada pelo Congresso Nacional, passará a valer a partir de 1º de outubro. Caso o Congresso opte por rejeitar a MP, sua vigência e tramitação são encerradas e o texto é arquivado. 

Em entrevista após a publicação da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o objetivo é retomar os 18% inicialmente instituídos pelo governo na lei 14.790/23 ‒ a diminuição para 12% foi decidida pelo Congresso durante a tramitação da regulamentação.

"Vamos voltar para a proposta original. Os caras estão ganhando uma fortuna no Brasil, gerando muito pouco emprego, mandando para fora o dinheiro arrecadado aqui. Que vantagem a gente leva? Então, para mim, tem que tratar um pouco na linha do que é o cigarro, do que é a bebida alcoólica. [...] Tem que enquadrar esse setor de uma vez por todas. Eles já ganharam quatro anos sem pagar nada. Você vai ainda o quê? Fomentar o jogo no Brasil? Não faz sentido”, alegou Haddad em entrevista recente ao site Metrópoles.

A MP também adiciona novas regras relacionadas ao mercado de apostas. Entre elas, estão:

- “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”;

- Instituições de pagamento ficam proibidas de “manter relacionamento com pessoas jurídicas que explorem a atividade de apostas de quota fixa sem autorização”;

- Constitui infração realizar, direta ou indiretamente, “qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa”;

A comissão a ser instalada será mista (ou seja, formada por senadores e deputados federais). Até agora, já foram enviadas 679 emendas ao texto da medida provisória — a serem analisadas depois que ocorrer a instalação da comissão, a eleição do presidente e a definição do relator.