ANÁLISE DA ADVOGADA LIVIA HERINGER
Nova taxação sobre apostas online expõe uso do IOF como ferramenta arrecadatória, aponta tributarista
Advogada Livia Heringer (imagem: divulgação)
11-06-2025
Tempo de leitura 1:10 min
A decisão do governo federal de aumentar a tributação sobre as casas de apostas de quota fixa reacende o debate sobre o uso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) e de outros tributos com finalidade meramente arrecadatória.
A nova medida provisória, anunciada após o recuo no aumento abrupto do IOF sobre crédito e câmbio, prevê elevar de 12% para 18% a alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) ‒ métrica usada na indústria de jogos que calcula a diferença entre o que a plataforma arrecada em apostas e o que paga em prêmios.
Na avaliação da advogada Livia Heringer, especialista em Direito Tributário e sócia do escritório Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados, a estratégia do governo mostra falta de planejamento estrutural e prejudica a previsibilidade para quem investe.
"A recorrente utilização do IOF como instrumento de ajuste fiscal evidencia a fragilidade da estratégia econômica adotada. O imposto, que tem natureza regulatória e deveria cumprir função específica, está sendo manejado com viés arrecadatório, sem a devida transparência e sem diálogo com o setor produtivo. Isso compromete a segurança jurídica e desestimula o investimento privado."
Para Livia, a taxação das apostas pode até ter mérito em um debate mais amplo sobre regulação do setor, mas da forma como foi conduzida ‒ como contrapartida imediata à perda arrecadatória com a revisão do IOF ‒ a medida demonstra improviso fiscal e instabilidade no ambiente normativo.
Com foco em ampliar a arrecadação no curto prazo, a medida ainda não veio acompanhada de uma proposta clara de corte de gastos, como os próprios benefícios fiscais que o governo tem classificado como "gastos tributários". Na visão da especialista, isso reforça a percepção de que o ajuste segue recaindo apenas sobre o contribuinte.
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