Bell Ventures Digital apresenta documentação à SPA e regulariza situação da BandBet
O BNLData informa que a empresa Bell Ventures Digital – BANDBET, dona da marca bandbet.bet, formalizou a entrega do relatório de avaliação de segurança do sistema à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), atendendo às exigências para manter sua atuação no mercado regulado brasileiro.
Agora, todas as sete empresas suspensas pelo órgão na última sexta-feira, 30 de maio já operam normalmente. Seis delas apresentaram a documentação necessária, e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (patrocinadora master do Flamengo) conseguiu uma liminar junto à 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal para suspender os efeitos da medida cautelar administrativa, que havia determinado a paralisação das operações das marcas de apostas esportivas e jogos online pix.bet.br, fla.bet.br e betdasorte.bet.br.
A decisão proferida pelo juiz Federal Leonardo Tavares Saraiva entendeu que a suspensão se baseou em uma interpretação ambígua da norma regulatória, sem respaldo legal claro.
Segundo a decisão, o prazo de 90 dias para a entrega do relatório de segurança deve ser contado após a autorização definitiva para operar no setor - 15 de abril, no caso da Pixbet - e não a partir da concessão da autorização provisória, de dezembro, informa o site Migalhas.
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