Prefeitura de Ourinhos propõe criação de loteria municipal para financiar áreas essenciais
A prefeitura de Ourinhos, no interior de São Paulo, enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que cria a loteria municipal, a ser explorada diretamente pelo poder público ou por meio de concessão a empresas especializadas. A informação está no site da Casa legislativa.
O município será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da atividade, e poderá conceder a operação por meio de licitação pública, com contratos de até 20 anos, renováveis.
Os recursos arrecadados com a loteria serão destinados prioritariamente a áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esportes.
A atividade será tributada com alíquota de 3% de ISS sobre a receita bruta. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelos vereadores.
Cresce rapidamente o número de municípios a instalarem loterias, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, em 29 de maio, uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a tese de que a criação de loterias municipais não tem respaldo constitucional.
“Como visto, não há amparo constitucional e legal a fundamentar a exploração das apostas lotéricas e de quota fixa por municípios, tampouco o credenciamento de empresas exploradoras do serviço que estejam desvinculadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, porquanto compete à União, por meio da aludida Secretaria, a fiscalização da exploração dessas apostas de quota fixa em todo território nacional”, aponta a AGU na manifestação.
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