Bernard Appy: é preciso cuidado para que taxação das casas de apostas não estimule a ilegalidade

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista ao Estadão/Broadcast publicada nesta quarta-feira, 17 de julho, que o governo precisa ter "cuidado" na forma de taxar as casas de apostas.

“Não é que a gente seja contra as ‘bets’ no Imposto Seletivo, não é que a gente seja contra a tributação; mas é preciso ir com cautela na cobrança desse imposto para o efeito final não ser o contrário do que se imagina que é – em vez de legalizar e tributar o setor, induzir uma migração para a ilegalidade”, disse Appy. 

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A fala do secretário se refere à inclusão dos jogos de azar na lista do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. Criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a taxação poderia frear o interesse pela legalização das plataformas de jogos de azar.

Câmara debate inclusão do Imposto Seletivo na reforma tributária

Em outra entrevista, desta vez ao jornal O Globo, Appy estimou que, se forem mantidos no imposto seletivo, os jogos de azar terão uma alíquota total superior a 40%.

Críticas ao modelo

Em junho, a Associação Nacional de Jogos e Loterias já havia se manifestado de forma contrária à instituição de um novo tributo sobre o setor.

“A carga tributária total das operações das bets autorizadas já não será baixa. Isso sem contar o pagamento periódico de outorga à União e o próprio Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos, que, nesse caso, será recolhido pelo apostador”, afirmou a entidade em nota.

A visão dos empresários e especialistas é de que todo o esforço realizado até agora pela regulamentação das apostas esportivas e jogos online pode ir por água abaixo caso o governo permita uma taxação que não corresponda à realidade do mercado. 

Magnho José

O presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData, Magnho José, avalia no site que o resultado disso será uma "alíquota superior a padrão de 26,5%, que vai acabar prejudicando a sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vai estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal porque as premiações serão mais atrativas".

Ele acredita que "existem variáveis que não foram avaliadas como as publicações das portarias pelo Ministério da Fazenda na regulação das apostas de quota fixa, pincipalmente a de jogo online, que será fundamental para definir a quantidade de operadores que vão aplicar a licença federal e a taxa de canalização dos apostadores".

Além disso, os executivos interessados em uma licença federal vão sempre avaliar outros riscos como a concorrência com as casas de apostas não reguladas, os operadores offshores e as operações estaduais e municipais.