Fazenda cria grupo de trabalho com estados para unificar regras de apostas on-line

Reportagem de O Globo desta sexta-feira afirma que o Ministério da Fazenda montou um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar convencer os estados a partirem para uma unificação de regras sobre autorizações locais de empresas de apostas on-line.

Neste ano, a Loterj passou a permitir que as empresas cadastradas no estado do Rio de Janeiro explorem apostas esportivas em nível estadual mas possam aceitar clientes de todo o Brasil. Isso gerou um imbróglio jurídico, já que o entendimento da Fazenda é que a atuação das empresas que optem por comprar uma licença local em algum estado do Brasil devem ficar restritas à unidade da federação onde se registrar, e apenas o apostador que mora naquele estado ou que estiver lá poderá acessar a plataforma de apostas.

Leia também: "Atuação da Loterj pode gerar problemas para outros setores e virar guerra fiscal"

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, afirma que não há nenhuma ilegalidade no modelo de exploração das apostas esportivas da autarquia, mas  atuação do Rio de Janeiro tem causado desconforto no governo federal.

Presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado

Em março, o Ministério da Fazenda chegou a emitir notificação para que a Loterj interrompa o credenciamento de casas de apostas nesses moldes. O ministério sustenta que o governo do estado, por meio da Loterj, está credenciando as bets sem definir uma trava para que as empresas atuem apenas em território fluminense.

Leia também: "Atos praticados pela Loterj instauram desordem e prejudicam regulamentação", afirma IBJR

Guerra fiscal entre estados e União

A Fazenda preferiu partir para uma negociação via Confaz, órgão que reúne todos os estados e a pasta. Segundo o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, as conversas estão avançando. "Estamos alinhando. É o mesmo interesse da União e dos Estados" disse à reportagem.

O temor é que haja uma “guerra fiscal” no país, com diferentes regras sendo criadas por estados para atrair empresas, além de um desmonte da regulamentação federal. Para ter uma autorização nacional, as empresas terão de pagar 12% sobre a receita bruta, além de uma outorga de R$ 30 milhões - já nos estados, a alíquota varia. O Rio definiu uma outorga de R$ 5 milhões para cada empresa e uma alíquota sobre o faturamento de 5%.

"A questão central é que é preciso acabar com as bets ilegais, que faturam milhões, e não pagam um tostão de imposto, um escândalo de sonegação. Por isso precisa partir da União um regramento para a esfera federal. Nós, do Estado do Rio, estamos avançando na regulação, formalizando as empresas e começando a arrecadar. Recursos, aliás, de que nosso estado precisa muito", afirmou à reportagem o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.

Leia também: Loterj pede à Anatel o bloqueio de 115 sites de casas de apostas sem licença estadual

Vários estados, como São Paulo - que ainda está estudando a implanetação de sua loteria - apoiam a criação do grupo de trabalho do Ministério da Fazenda e o diálogo entre União, estados e Distrito Federal no que se refere à padronização nacional das regras aplicáveis às modalidades lotéricas previstas na legislação, incluindo questões que dizem respeito a apostas na internet

Entre as regras que podem ser unificadas está o respeito à territorialidade, que já é previsto em lei federal, mas vem causando divergência.

"Cada estado tem sua competência legislativa e vai determinar o imposto que acha viável. Não acho que vamos conseguir que todos sigam a mesma alíquota. O ponto de divergência é o da territorialidade. O Rio é o ponto fora da curva, o resto dos estados estão de acordo", afirmou o presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, ao Globo.