A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) publicou nesta segunda-feira, 8 de dezembro, o edital de credenciamento para outorga da concessão da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território paranaense.
O edital estabelece o regime de credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas interessadas em operar a modalidade por meio de concessão de serviço público, que devem obedecer às diretrizes estabelecidas pela autarquia para operar no estado. Também deverão ser cumpridas as portarias que estabelecem ações preventivas contra a lavagem de dinheiro e pelo jogo responsável.
As empresas aprovadas na primeira fase passam à condição de credenciadas, quando a Lottopar avaliará a qualificação técnica e o cumprimento dos requisitos para a concessão definitiva. O prazo final para envio dos documentos de habilitação é o dia 23 de janeiro.
A autarquia informou que também segue monitorando as discussões sobre autorizações federais e possíveis mudanças tributárias que impactem o setor de apostas no país.