A Receita Federal determinou que fica instituído o código de receita 6313 – IRRF para os Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União – DOU na sexta-feira (10), em Ato Declaratório (CODAR Nº 14).
Esse número deve ser utilizado pelas casas de apostas no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).