ABAESP lança abaixo-assinado pedindo que Congresso derrube veto relacionado à tributação dos apostadores
A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) lançou um abaixo-assinado contra o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao artigo da lei 14.790, que trata da tributação dos apostadores.
Ao sancionar a lei no final de 2023, o chefe do Executivo vetou o trecho que previa isenção nos prêmios que não ultrapassassem a primeira faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), atualmente fixada em R$ 2.824,00. Com isso, os apostadores terão de arcar com uma tributação de 15% sobre os ganhos nas apostas online.
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“O desafio da regulamentação é canalizar o jogo para as plataformas legais de modo a inibir o jogo ilegal. E o veto aos três primeiros parágrafos do Artigo 31, que tratavam da tributação do imposto de renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, traz questões fundamentais para o sucesso da regulamentação”, alega a ABAESP.
A associação afirma ainda que “a tributação dos ganhos de jogadores não é prática usual nos principais mercados do mundo, e mesmo entre os poucos países com tributação na fonte sobre ganhos de jogadores, a tributação considera faixas de isenção e intervalos de ganhos”. O texto completo pode ser lido neste link.
Dessa forma, a ABAESP pede que o Congresso derrube o veto ao artigo e convida representantes da indústria de jogos a firmarem o abaixo-assinado (até o momento, são mais de 19 mil assinaturas).
Como explicado pelo Yogonet, o Congresso irá se reunir em sessão conjunta nesta quarta-feira, dia 24, para decidir sobre os vetos presidenciais pendentes de análise, incluindo os relativos às apostas online.
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