Vetos à lei das apostas serão analisados em sessão do Congresso em 24 de abril

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para o dia 24 de abril a sessão conjunta do Congresso Nacional que irá decidir sobre os 32 vetos presidenciais pendentes de análise. Entre eles, estão os relativos à lei 14.790/23, que regulamentou as apostas online no Brasil. As informações são do site BNLData. 

Ao sancionar a lei, no final do ano passado, o presidente Lula (PT) vetou o trecho que concedia isenção de tributação para os apostadores que não ultrapassassem a primeira faixa de isenção do imposto de renda (atualmente fixada em fixada em R$ 2.824). Com isso, prêmios de qualquer valor passariam a ser tributados em 15%.

A medida tem sido alvo de críticas por parte do setor e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) lançou uma campanha pressionando deputados e senadores a derrubarem o veto.

Lula e Rodrigo Pacheco (imagem: Pedro Gontijo/Senado)

“A ANJL alerta que a manutenção desses vetos, além de ferir o conceito constitucional de renda, tem o potencial de incentivar a migração de apostadores para o mercado ilegal, uma vez que determina: o recolhimento do IR seja a cada prêmio pago, em vez do recolhimento anual; o imposto será cobrado sobre prêmios de qualquer valor, inclusive sobre aqueles de R$ 20, R$ 100, R$ 500”, afirmou a associação.

Inicialmente, a previsão era de que a sessão conjunta do Congresso fosse feita nesta semana. No entanto, a pedido do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ela foi adiada para que os parlamentares tivessem tempo de analisar a medida que altera o arcabouço fiscal.

O BNLData informa que os vetos sobre as apostas são o item número 24 na ordem da pauta da sessão do Congresso.