Peru: O Ministério da Economia tentará modificar os aspectos fiscais da lei que regulamenta os jogos de azar e apostas on-line

O Ministro da Economia e Finanças do Peru, José Arista, anunciou que o Poder Executivo apresentará um projeto de lei para modificar a Lei 31.557, que regulamenta o setor de jogos e apostas on-line, com o objetivo de definir novos aspectos fiscais e tributários para os operadores.

"O Poder Executivo apresentará um regulamento ao Congresso, modificando a Lei 31.557, para regulamentar os elementos necessários para a aplicação e cobrança do imposto sobre jogos de azar e apostas esportivas à distância, bem como para permitir sua declaração e pagamento pelas partes obrigadas", disse Arista em sua apresentação ao plenário do Congresso.

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"O que acontece é que os jogos presenciais têm um imposto, portanto, os jogos remotos também devem ter esse imposto por uma questão de equidade", acrescentou o Ministro da Economia.

Deve-se notar que o Decreto Supremo N° 005-2023, que oficializou o Regulamento da Lei 31.557 modificado pela Lei 31.806, estabeleceu um imposto especial sobre jogos de 12% do lucro líquido dos operadores on-line.

Nesse contexto, o advogado Carlos Fonseca Sarmiento, especialista em legislação de jogos no Peru e na América Latina, explicou à Yogonet que Arista estaria se referindo ao Imposto Seletivo sobre o Consumo, cuja alíquota não foi estabelecida nas disposições transitórias da Lei 31.557 e que agora se buscaria definir para as plataformas de iGaming.

O também sócio da Fonseca Abogados LLC indicou que, atualmente, os operadores de cassinos e máquinas caça-níqueis devem pagar, além do imposto sobre a exploração de jogos de azar, o Imposto Seletivo sobre o Consumo.

"Então, o que eles querem fazer é estender esse imposto também para jogos remotos e apostas esportivas. Isso vai gerar alguma polêmica", alertou Fonseca Sarmiento.

Regularização do setor on-line

O Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru (Mincetur) anunciou em meados de março que 145 empresas nacionais e internacionais haviam apresentado seus pedidos de autorização para operar apostas esportivas e jogos on-line no mercado, em "um sinal claro de que a regulamentação dessa atividade foi bem-sucedida".

Em um comunicado, o Ministro do Comércio Exterior e Turismo, Juan Carlos Mathews, disse que o prazo de 30 dias para o envio de solicitações - que começou quando a Lei 31.557, que regulamenta o setor on-line, entrou em vigor - expirou em 13 de março.

Ele também informou que 144 provedores de serviços relacionados foram registrados durante esse período e sete laboratórios de certificação internacional foram credenciados.

Os prestadores, por sua vez, já apresentaram 184 pedidos de homologação de plataformas tecnológicas, programas de jogos, sistemas progressivos e modalidades de jogos.