Argentina: associação notifica Mercado Livre por aplicativo de palpites sobre a Copa do Mundo

A Associação de Loterias, Quinielas e Cassinos Estatais da Argentina (ALEA) enviou uma notificação formal de advertência à plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre devido ao bolão da Copa do Mundo lançado em seu aplicativo Mercado Pago.

Segundo a entidade, a modalidade de “torneios entre amigos” oferecida pela ferramenta pode se enquadrar no artigo 301 do Código Penal argentino, que prevê penas de prisão para quem explorar, administrar, operar ou organizar “qualquer modalidade ou sistema de captação de jogos de azar sem a devida autorização”.

Por ocasião da Copa do Mundo de Futebol realizada nos Estados Unidos, México e Canadá, o Mercado Pago lançou, na Argentina, o “Fixture 2026”, popularmente conhecido como “bolão da Copa”, que permite aos usuários fazer prognósticos de todas as partidas para concorrer a prêmios em dinheiro.

A iniciativa teve grande adesão. Mais de 2,3 milhões de usuários registraram mais de 60 milhões de palpites sobre os resultados da primeira fase do torneio até 5 de junho, número que pode ter dobrado ou até triplicado desde então.

A empresa divulgou a promoção como uma “competição gratuita”, oferecendo prêmios diários de 20 milhões de pesos argentinos (cerca de R$ 71 mil) em cada rodada de jogos e um prêmio de aproximadamente R$ 257 mil para o vencedor do ranking geral.

O Mercado Pago afirma que não arrecada nem distribui dinheiro dos usuários. Além disso, esclarece em seu regulamento que sua função “limita-se a fornecer uma ferramenta tecnológica para que os participantes registrem resultados”, ressaltando que o aplicativo não organiza nem intervém em acordos financeiros entre os integrantes dos grupos, tampouco recebe ou envia recursos relacionados aos torneios.

Para a ALEA, porém, essa explicação não é suficiente para afastar a incidência da legislação sobre jogos de azar. Em nota, a associação argumentou que “o Mercado Livre facilita e intermedeia ferramentas financeiras para a transferência de fundos entre participantes, vinculadas causalmente ao acerto de prognósticos esportivos”. A entidade acrescentou que o regulamento prevê expressamente que o organizador do torneio pode estabelecer um valor simbólico, permitindo que os integrantes realizem transferências aos vencedores ao final da disputa.

“Essa previsão contratual descaracteriza a gratuidade de uma operação estritamente promocional, transformando-a na estruturação de bolões mútuos ou esquemas de apostas que, como tais, estão abrangidos pelas disposições do artigo 301 bis do Código Penal”, afirmou a ALEA.

Embora não tenha havido comunicado oficial nem da ALEA nem do Mercado Livre, a empresa teria concordado em alterar algumas cláusulas da competição. Nos “torneios entre amigos”, os valores apostados deixaram de ser debitados diretamente das contas dos participantes e passaram a funcionar como uma “reserva” para eventual pagamento ao vencedor. Dessa forma, o aplicativo não administraria os recursos, que circulariam apenas entre os próprios usuários.

Apesar das mudanças, há expectativa de que a advertência da ALEA represente apenas o primeiro passo de uma série de possíveis medidas adicionais contra a companhia.

A ALEA e o Mercado Livre mantêm um acordo de cooperação voltado ao jogo responsável, que inclui o bloqueio de contas, páginas e perfis que promovam ou ofereçam modalidades de jogo online consideradas ilegais.

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