Emenda que possibilitaria isenção do imposto de renda em prêmios de até R$ 2.824 é rejeitada

O projeto de lei 81/2024, que trata da isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824), foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 12 de março. No entanto, a emenda relacionada à tributação sobre prêmios de apostas de quota fixa foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Alencar Santana (PT-SP).

Pela proposta da emenda número 7, só haveria tributação sobre prêmios cujos valores excedessem R$ 2.824 (a primeira faixa de cobrança do IRPF) no ano, com a alíquota cobrada em cima dos resultados positivos pelo apostador. Ou seja, seriam deduzidas as perdas ocorridas em apostas da mesma natureza, explica o site BNLData.

“No final do último ano, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, convertido na Lei nº 14.790, de 2023. Porém, sob o entendimento de que deveria haver uma isonomia tributária com as loterias tradicionais, o Poder Executivo vetou parte importante do art. 31 da nova Lei, ignorando que as apostas de quota fixa têm uma dinâmica própria, diferente das demais modalidades lotéricas”, diz o texto da emenda apresentada pelos  deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Kim Kataguiri (União Brasil-SP).

O veto à isenção “gerou insegurança jurídica para o regulador, para os operadores de apostas de quota fixa no momento da aplicação da legislação do IRPF. Portanto, esta emenda visa sanar essa distorção criada pelo veto, aproveitando que há pertinência temática entre as matérias”, justificaram os parlamentares na ideia que acabou rejeitada.

Congresso ainda não analisou veto de Lula

Como lembra o BNLData, o Congresso ainda não analisou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da lei das apostas que previa isenção para quem não ultrapassasse a primeira faixa de cobrança do IRPF. Isto é, pela redação atual, a tributação de 15% incidirá sobre qualquer ganho do apostador.

A pauta deve ser incluída pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na primeira sessão conjunta que houver entre Senado e Câmara dos Deputados.