Amapá abre licitação para operação de loterias físicas e digitais

A Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Amapá abriu uma licitação para conceder a exploração dos serviços públicos lotéricos no estado. O aviso foi publicado nesta segunda-feira, 25 de maio, marcando mais um avanço na expansão das loterias estaduais no Brasil. Conforme divulgado BNLData, o processo tramita sob o número 00025/SEFAZ/2025 no sistema SIGA.

A concorrência eletrônica, identificada como 37/2026-SECCOMPRAS, prevê a implantação e operação de modalidades lotéricas em canais físicos e digitais. A abertura das propostas está marcada para 13 de julho de 2026, às 8h30, com disputa entre os participantes prevista para as 9h, no horário de Brasília.

A concessão tem como base a Lei Estadual nº 3.126/2024, que autorizou o Poder Executivo a explorar o serviço público lotérico no Amapá, diretamente ou por meio de concessão e permissão. O modelo contempla operações em diferentes plataformas de atendimento, além de estruturas de suporte voltadas à prestação do serviço à população amapaense.

Segundo o edital, a futura concessionária deverá operar exclusivamente dentro dos limites territoriais do estado, salvo autorização expressa em conformidade com a legislação federal e estadual. O serviço será custeado integralmente com recursos provenientes da própria atividade lotérica.

A empresa vencedora precisará comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica. Antes da assinatura do contrato, também será obrigatória a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) sediada no Amapá para gerir a concessão.

O edital também estabelece exigências relacionadas à segurança operacional, gestão da informação, jogo responsável e prevenção à ludopatia. Todos os equipamentos utilizados deverão ser homologados por certificadoras reconhecidas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

A fiscalização e regulação do serviço ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP), enquanto a Secretaria da Fazenda atuará como responsável pela delegação e supervisão administrativa do serviço lotérico.

Segundo o edital, os recursos arrecadados com a comercialização dos produtos lotéricos serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios e recolhimento do imposto de renda incidente sobre as premiações. O saldo remanescente será utilizado para custear ações voltadas à seguridade social e ao desenvolvimento econômico do estado.

Além disso, o operador deverá cumprir as determinações da Lei Federal nº 9.613/1998, voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além das regras previstas na Lei Federal nº 14.478/2022.

O edital completo e os anexos estão disponíveis no sistema SIGA e no Portal Nacional de Contratações Públicas. O aviso foi assinado em Macapá por Luiz Cássio da Penha Chagas, coordenador de Processos de Licitações em exercício, e publicado na edição 96 do Diário Oficial da União.