MP pede inconstitucionalidade de decreto que autoriza VLTs no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para pedir a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/25, que autoriza o uso de terminais de videoloteria (VLTs) em estabelecimentos comerciais.

Segundo comunicado do MP, a representação afirma que o decreto "extrapola os limites da legislação federal ao admitir, em âmbito estadual, exploração lotérica não prevista e incompatível com os limites fixados pela norma nacional". Além, disso, a representação destaca que a Lei nº 14.790/2023 veda a instalação de equipamentos físicos em estabelecimentos para a comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual. 

O entendimento do MPRJ é que o decreto estadual cria uma modalidade de exploração lotérica não prevista na legislação nacional que regulamenta a atividade. 

Em agosto de 2025, o então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), publicou um decreto que regulamenta a operação dos terminais de videoloterias (VLTs), totens, terminais de apostas e Smart POS no território. 

“Estamos dando um passo decisivo para consolidar o Rio como referência nacional e internacional em loterias modernas e responsáveis. O futuro chegou, e ele é promissor para todos os fluminenses”, afirmou Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj na época.

Poucos dias depois, a prefeitura da capital publicou decreto na contramão da ação estadual, proibindo a emissão de alvarás para estabelecimentos que tenham equipamentos físicos voltados a jogos lotéricos.

O decreto do Executivo municipal menciona “a necessidade de coibir a proliferação de jogos e apostas em locais de livre acesso, sem a adequada regulamentação, visando à proteção da saúde pública, à prevenção da dependência em jogos de azar e à manutenção da ordem social e da segurança urbana”. O texto também cita a proteção de crianças e adolescentes.

No Paraná, a Lottopar realizou a concessão de terminais de videoloteria para a empresa APOSTOU, que opera em diversas cidades do estado. A previsão é de chegar a 80 salas de VLTs no final deste ano, enquanto há projeto em negociação para a instalação em hotéis e resorts.