Prefeitura de Foz do Iguaçu quer revogar loteria municipal em respeito à decisão do STF

Seguindo a decisão liminar do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as leis municipais que autorizam os serviços de loterias e apostas esportivas, a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) quer a revogação das leis nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024, que haviam criado e posteriormente alterado sua  loteria municipal, chamada Lotofoz.

Segundo o site GDia, um projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal para adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 1.212, ação do partido Solidariedade que pediu a inconstitucionalidade das loterias municipais. Segundo o prefeito, manter as normas em vigor poderia gerar insegurança jurídica e conflito constitucional.

“A legislação municipal vigente não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar, razão pela qual se impõe a sua revogação, como medida de observância obrigatória às decisões do STF, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição, da segurança jurídica, da legalidade e da hierarquia das normas”, afirma o texto enviado ao Legislativo.

O texto afirma que  argumenta ainda que a revogação representa uma 'obrigação jurídica decorrente da decisão da Suprema Corte', e não uma 'escolha administrativa facultativa'. 

A loteria municipal havia sido aprovada pela Câmara em julho de 2023, com previsão de destinar arrecadação para áreas como saúde, educação, assistência social, turismo e esporte. Em 2025, a legislação foi alterada para mudar o nome do projeto para Lotofoz e ampliar o potencial de arrecadação.

Com a decisão do STF suspendendo modelos semelhantes em cidades brasileiras, a prefeitura decidiu encerrar a iniciativa. O projeto agora será analisado pelos vereadores e deve colocar fim, ao menos por enquanto, à proposta de loteria municipal em Foz do Iguaçu.

A ADPF 1.212 ainda precisa ser analisada no Pleno do Supremo, mas não há previsão para o julgamento.