Rio Branco proíbe publicidade de apostas em eventos do setor público
A prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, passou a restringir a publicidade de apostas em eventos ligados ao poder público. A Prefeitura publicou nesta segunda-feira, 6 de abril, uma lei que veta a divulgação de jogos de azar e plataformas de apostas em ações promovidas ou patrocinadas pelo município.
De autoria da vereadora Lucilene Vale (Progressistas) e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, a norma abrange cassinos online, apostas esportivas, bingos eletrônicos e qualquer jogo baseado exclusivamente na sorte, incluindo serviços digitais não autorizados pela legislação federal.
A proibição vale para todos os formatos de comunicação, como peças gráficas, vídeos, conteúdos digitais e anúncios sonoros. O texto também inclui operadores de apostas de quota fixa regulamentados pela Lei nº 14.790.
Outro ponto importante é que a prefeitura fica impedida de contratar eventos, artistas ou espetáculos que exibam ou promovam marcas desse segmento. Os contratos deverão prever cláusulas específicas proibindo qualquer menção ou exposição — inclusive em figurinos, cenários ou equipamentos.
Em caso de descumprimento, as penalidades vão desde rescisão contratual até multa que pode chegar ao valor total do contrato, dependendo da gravidade. A lei ainda permite que cidadãos denunciem irregularidades aos órgãos competentes.
A única exceção prevista é para patrocínios exibidos em uniformes de equipes esportivas, sejam elas profissionais ou amadoras, desde que em competições oficiais.
Governo publica vídeo para explicar restrição aos mercados de previsão
Racing and Sports firma parceria com Altenar para ampliar oferta global em corridas de cavalo
IDX é escolhida para equipar 250 mesas de jogo com o sistema X-Trend no Westside Resort
Como a newsletter da NYCE prioriza a relevância em vez do volume nas lotadas caixas de entrada
