RN lança edital para credenciamento de bets

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) publicou o primeiro edital de credenciamento de operadores lotéricos para atuação na Loteria Estadual. Na etapa inicial, o credenciamento contempla exclusivamente a modalidade de apostas de quota fixa, as bets.

De acordo com comunicado oficial, o prazo para início do recebimento da documentação é de dez dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Com isso, o cadastramento das empresas interessadas começa em 20 de janeiro de 2026. 

O processo de credenciamento será dividido por etapas. Inicialmente, as empresas passarão por uma habilitação documental e, em seguida, por uma Prova de Conceito (PoC). Apenas após a aprovação nessas fases será possível obter a habilitação para o credenciamento, etapa que antecede a concessão da permissão para exploração das apostas de quota fixa.

Durante o processo, uma comissão instituída especificamente para essa finalidade será responsável por analisar requisitos como habilitação jurídica, capacidade financeira, idoneidade e, principalmente, capacidade técnica dos participantes. Entre os critérios técnicos avaliados estão os volumes transacionais e a geolocalização, uma vez que as empresas credenciadas só poderão operar dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte.

Após a assinatura do contrato de permissão com o Estado, as empresas deverão pagar uma outorga fixa de R$ 2 milhões, no prazo máximo de cinco dias, conforme determina a Portaria nº 1.306. Além disso, depois do início das operações, será cobrada uma outorga variável equivalente a 5% da Receita Bruta do Jogo (GGR).

Segundo a SEFAZ/RN, a iniciativa tem como objetivo estimular o jogo legal, ao mesmo tempo em que combate práticas ilegais, o vício em apostas e os impactos negativos à saúde mental dos jogadores. O modelo adotado prioriza regulação, transparência e responsabilidade social, garantindo maior segurança aos apostadores, além de fortalecer a organização e fiscalização da atividade no estado.

Mais informações sobre o edital estão disponíveis neste link.