Projeto que aumenta imposto sobre apostas online é aprovado no Senado

Por 62 votos a favor e seis contra, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 17 de dezembro, o aumento da tributação sobre as empresas de apostas online.

O texto eleva a alíquota de forma gradual, indo dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. A previsão é que metade do aumento vá para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde, informa a Agência Senado.

A porcentagem é calculada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) mensal das bets, correspondente à diferença entre o valor depositado pelos apostadores e os prêmios pagos pela plataforma.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados algumas horas antes de chegar ao Senado: trata-se de um substitutivo (texto alternativo ao original) do projeto de lei complementar (PLC) 128/25. A matéria era focada na redução de benefícios fiscais do governo federal, mas, na véspera da votação, o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acrescentou trechos que aumentam a tributação sobre as apostas online e fintechs.

Ribeiro incluiu esse aumento a pedido do governo, que, neste ano, já havia tentado aprovar, sem sucesso, uma medida provisória (MP) aumentando a arrecadação de impostos sobre as casas de apostas online.

O projeto ganhou também um trecho determinando que quem divulgar bets ilegais ou permitir transações financeiras de operadores clandestinos responderão "solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes”.

O texto, agora, vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma vez sancionada, a nova alíquota de 13% para 2026 só poderá ser cobrada após 90 dias. O prazo é contado a partir da publicação da lei, o chamado princípio da noventena — regra adotada para proteger o contribuinte contra o aumento "surpresa" de impostos, permitindo tempo hábil para se planejar financeiramente e se adaptar à nova carga tributária.