Gravataí aprova criação de loteria municipal, que fica em suspenso até decisão final do STF
Com 10 votos favoráveis entre os 21 vereadores, a Câmara de Gravataí aprovou no dia 9 de dezembro, o projeto da prefeitura que autoriza a criação da Loteria Municipal. A proposta prevê arrecadação de até R$ 30 milhões por ano, com destinação prioritária à saúde.
Mas, apesar da aprovação, o governo municipal informou que não colocará a loteria em funcionamento enquanto não houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento ocorre após liminar do ministro Nunes Marques que determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais em operação no país, assim como as licitações em curso. A decisão atendeu a um pedido de inconstitucionalidade pelo partido Solidariedade, e ainda deve ser analisada no pleno da Corte, sem data marcada.
De acordo com notícia do site Seguinte, o município não pretende correr riscos jurídicos nem expor agentes públicos às multas previstas pela Corte, que podem chegar a R$ 50 mil diários para prefeitos e R$ 500 mil para municípios ou empresas em operação.
