Comissão aprova bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que instituições do sistema de pagamentos adotem mecanismos para bloquear transações relacionadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil. A medida reforça o movimento do Congresso para ampliar o combate a operações financeiras irregulares no ambiente digital, destacou a Agência Câmara.
Pelo texto, essas instituições deverão implementar controles “na origem” das transações, utilizando filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos alinhados aos padrões do Banco Central. Caso descumpram as regras, estarão sujeitas às sanções previstas na Lei 13.506/17, que disciplina punições aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator Florentino Neto (PT-PI) ao Projeto de Lei 1823/22, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). Diferentemente da proposta original, que delegava ao Banco Central a regulamentação dos mecanismos de controle e o cancelamento imediato das operações ilícitas, o substitutivo já estabelece a proibição diretamente na lei, eliminando a necessidade de regulamentação posterior.
Segundo o relator, a proposta "reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância". O parecer também aponta que a medida não gera impactos no orçamento público.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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