Projeto autoriza confisco e destinação legal de recursos usados em apostas clandestinas

A Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei (PL) que autoriza a União a confiscar e dar destinação legal a bens e recursos usados em apostas clandestinas. Isso inclui equipamentos, plataformas, redes, softwares, aplicações, máquinas, carteiras digitais, criptoativos, entre outros.

“A destinação desses bens deverá observar a legislação aplicável e o interesse público, conferindo ao juiz a possibilidade de determinar sua destruição, alienação, doação ou incorporação ao patrimônio público, com preferência para o financiamento de políticas de prevenção ao jogo patológico, de integridade esportiva, de combate à lavagem de dinheiro e de modernização da segurança pública”, diz a justificativa do deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB), autor do projeto.

O PL também faz mudanças na tipificação da manipulação fraudulenta de eventos esportivos e lotéricos e na exploração ilegal de apostas. Segundo Lucena, com as alterações propostas, busca-se atualizar o Código Penal e reforçar o combate a esse tipo de ilegalidade.

“Um avanço importante é a previsão de responsabilização de agentes que promovem, impulsionam, ranqueiam ou direcionam usuários para plataformas ilegais, inclusive por meio de mecanismos algorítmicos de busca e recomendação. O projeto também contempla modalidade culposa, voltada a situações em que falhas graves na supervisão, moderação ou monitoramento de sistemas algorítmicos resultem, ainda que involuntariamente, na priorização de casas de apostas ilegais”, menciona Lucena. O texto foi protocolado em 02 de dezembro e ainda não começou a ser discutido.

A íntegra do PL pode ser lida neste link.

Segundo uma pesquisa feita em junho pelo LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Locomotiva, neste ano, 61% dos apostadores usaram plataformas não licenciadas.

De acordo com o mesmo estudo, entre 41% e 51% do mercado nacional opera de forma ilícita. Esse cenário resultou em uma perda de arrecadação fiscal estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões somente no segundo trimestre de 2025.