TCU avalia que "não há desvio de finalidade" em entrada da Caixa no mercado de bets

Em resposta a uma representação protocolada pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um acórdão no qual afirma que “não há desvio de finalidade, conflito de papéis ou afronta à função social” no ingresso da Caixa no mercado de apostas de quota fixa.

O TCU apontou “ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida cautelar, tendo em vista que não se verificou a plausibilidade jurídica das alegações e restou configurado o perigo da demora reverso, ante o risco de prejuízo financeiro à Caixa (pagamento de outorga e outras despesas) e a perda de oportunidade de atuação em mercado legalmente regulamentado (Lei 14.790/2023)”.

Dessa forma, a representação foi declarada improcedente. Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do TCU.

Entenda o caso

No final de outubro, Girão informou que, junto com Cleitinho, protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o lançamento da bet da Caixa.

Integrante da bancada evangélica, Girão é um dos maiores opositores aos jogos online no Brasil e alegou que uma casa de apostas operada pela estatal seria “um escárnio com o povo brasileiro". 

De acordo com o senador, a representação no TCU tinha 21 páginas e parte do argumento de que "o artigo 173 da Constituição Federal assegura que uma atividade econômica desenvolvida pelo Estado somente se legitima quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo, ou seja, as bets ferem frontalmente esses parâmetros constitucionais". 

Ele apresentou números sobre o impacto econômico das apostas online e alegou que a atividade aprofunda a vulnerabilidade de famílias de baixa renda. "Segundo relatórios de 2024 produzidos pela Confederação Nacional do Comércio e Turismo, R$ 103 bilhões saíram do varejo e foram para as casas de apostas. Dinheiro que antes ia para poupança, restaurantes, lazer e educação do povo brasileiro agora está sendo desviado para as bets", afirmou.

"E tem mais um agravante: a Caixa Econômica também atua como um agente pagador do Bolsa Família, gerando um irreparável conflito social e jurídico, ao também operar um produto que visa à captura de recursos para as apostas", declarou Girão.

Anteriormente previsto para novembro, o lançamento da casa de apostas da Caixa foi suspenso por prazo indeterminado após repercussão negativa e incômodo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso porque a estreia da plataforma coincidiria com um momento no qual o governo federal adota um tom crítico contra as bets e busca elevar a tributação sobre o setor.