Delmiro Gouveia, no interior de Alagoas, sanciona criação de loteria municipal

A prefeitura de Delmiro Gouveia, cidade de aproximadamente 51 mil habitantes no interior de Alagoas, sancionou a criação da loteria municipal, somando-se à lista cada vez maior de municípios brasileiros que apostam nesse tipo de serviço como forma de aumentar a arrecadação para os cofres públicos. 

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas na quarta-feira, 12 de novembro, os jogos poderão ser explorados diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão. 

“O Município de Delmiro Gouveia será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo explorar diretamente ou mediante credenciamento, concessão, Parceria Público Privada – PPP, através de processos licitatórios, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal”, diz um trecho da lei sancionada pela prefeita Ziane Costa (MDB).

Os recursos obtidos com as apostas serão utilizados para:

- Pagamento dos prêmios, recolhimento do Imposto de Renda sobre a premiação e cobertura de despesas de custeio e da manutenção da loteria municipal;

- Financiamento de ações nas áreas de assistência e desenvolvimento social, saúde, cultura e meio ambiente.

O Executivo deve publicar, em até 120 dias, a regulamentação do serviço, que trará mais detalhes sobre o seu funcionamento.

A criação de loterias por municípios divide opiniões no setor. Enquanto alguns defendem que não há previsão legal para esse tipo de atividade e que a operação pode trazer instabilidade para o segmento, há quem afirme que se trata de uma forma legítima de atuação e uma alternativa para prefeituras captarem recursos sem a necessidade de aumentar impostos.

O tema, inclusive, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF): o partido Solidariedade ingressou, em março, com uma ação pedindo que as leis de diversos municípios que criaram loterias próprias sejam declaradas inconstitucionais. Até o momento, não há uma data prevista para o julgamento final.