Câmara de BH vota projetos sobre proibição de publicidade de bets e fomento aos e-Sports

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, nesta quinta-feira, 6 de novembro, a partir das 14h30, quatro projetos de lei (PLs) que tratam do mercado de apostas virtuais e dos jogos eletrônicos. As propostas incluem desde a proibição de publicidade de bets até a criação de políticas de fomento aos eSports e de atenção à saúde mental de pessoas com vício em jogos.

Segundo publicado no site da câmara, os projetos PL 297/2025 e PL 362/2025, que tramitam em conjunto por abordarem o mesmo tema, propõem vedar anúncios, patrocínios e outras formas de promoção de empresas de apostas online. Já o PL 332/2025, assinado por Pedro Rousseff (PT), cria uma política de combate à ludopatia, enquanto o PL 383/2025, da vereadora Trópia (Cidadania) e outros cinco parlamentares, estabelece medidas para estimular o desenvolvimento dos jogos e esportes eletrônicos.

Os quatro projetos tramitam em 1º turno e poderão ser acompanhados presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou pela transmissão ao vivo no portal e canal do YouTube da CMBH.

Proibição de anúncios e patrocínios de bets

O PL 297/2025, de autoria de Pedro Rousseff, proíbe a veiculação de publicidade de empresas de apostas online em Belo Horizonte, incluindo aquelas relacionadas a resultados de eleições. O texto também veta o patrocínio de eventos esportivos, culturais, educacionais e cívicos por essas empresas, além de ações indiretas em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

O projeto prevê multas de até R$ 10 mil e cassação de licença de funcionamento em caso de descumprimento. As restrições, porém, não se aplicam a loterias oficiais nem a empresas autorizadas pela legislação federal.

Segundo Rousseff, o objetivo é “reduzir estímulos ao comportamento compulsivo” e promover o bem-estar coletivo.

“Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos”, justificou o vereador.

Para avançar, a proposta precisará de 21 votos favoráveis.

PL 362/2025: proibição de naming rights

A proposta assinada por Wagner Ferreira (PV) e outros sete vereadores reforça as restrições à publicidade de apostas online e amplia as vedações. O texto proíbe distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios e campeonatos patrocinados por casas de apostas, além da instalação de totens ou equipamentos que deem acesso direto às plataformas de apostas.

O projeto também impede que a administração pública receba doações ou patrocínios dessas empresas e veta o uso de naming rights — quando empresas compram o direito de dar nome a eventos ou espaços públicos — por parte de operadoras de apostas.

As duas propostas serão analisadas de forma conjunta, a não ser que ocorra pedido de destaque durante a votação.

Ludopatia: saúde mental em foco

O PL 332/2025 busca enfrentar o problema por meio da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, com foco especial nas apostas eletrônicas.

O texto descreve a ludopatia como a perda de controle sobre impulsos, resultando em prejuízos à saúde mental, às finanças e às relações sociais.

Entre as ações previstas estão campanhas educativas, atendimento especializado nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) e capacitação de profissionais públicos para lidar com casos de dependência em jogos.

Fomento a jogos eletrônicos e eSports

O PL 383/2025, de Trópia (Cidadania) e outros cinco vereadores, propõe a criação da Política Municipal de Fomento aos Jogos e Esportes Eletrônicos (e-Sports). O texto reconhece os jogos digitais como “expressões legítimas da cultura, do esporte e do lazer contemporâneo” e considera o setor estratégico para o desenvolvimento econômico e social de Belo Horizonte.

A proposta permite ao poder público conceder incentivos fiscais e financeiros a desenvolvedores, além de oferecer apoio técnico e logístico a eventos e competições. Também autoriza o uso de jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica e a instalação de equipamentos para acesso público a games em bibliotecas e centros culturais.

Para ser aprovada, a matéria precisará de 2/3 dos votos da Câmara (28).