Comissão da Câmara de BH aprova proposta de reduzir ISS para atrair empresas de apostas online
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na últimaterça-feira, 14 de outubro, a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para casas de apostas de 5% para 2%.
O projeto de lei 503/2025, de autoria do Executivo municipal, tem o objetivo de atrair empresas do setor de apostas à capital mineira, aproveitando o avanço da regulamentação federal e o crescimento acelerado do mercado de jogos virtuais no Brasil.
A prefeitura argumenta que a diminuição da alíquota significaria a renúncia fiscal de apenas R$ 11 mil para 2025, enquanto tem o potencial de gerar uma arrecadação adicional de R$ 2,8 milhões por ano para os cofres municipais. O Executivo acredita que, no geral, a ampliação da base do imposto seria da ordem de R$ 140 milhões, com a instalação das bets na cidade, segundo notícia publicada no site da Câmara.
“Ao manter a alíquota de 5%, Belo Horizonte corre o risco de perder oportunidades relevantes de arrecadação e desenvolvimento econômico, especialmente no atual contexto competitivo, no qual outras cidades já aplicam alíquotas reduzidas como mecanismo de atração de empresas do setor, a exemplo de São Paulo, Barueri e Porto Alegre”, afirma o Executivo no projeto de lei.
Antes de ser avaliado no Plenário, o projeto terá de passar por mais três comissões da Câmara.
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