Deputado cobra explicações da Fazenda sobre bet da Caixa

O deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou um requerimento de informações solicitando que o Ministério da Fazenda esclareça os detalhes da decisão da Caixa Econômica Federal de lançar uma plataforma própria de apostas online em novembro, conforme anunciado pelo presidente da estatal, Carlos Antônio Vieira.

Vieira aponta uma previsão de arrecadação entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões em 2026. Ribeiro questiona no documento a compatibilidade do projeto com as funções sociais da instituição pública, tradicionalmente associada a políticas de inclusão social, habitação popular e crédito responsável.

No documento, Áureo Ribeiro destaca que a entrada da Caixa no setor de apostas online “suscita questionamentos jurídicos, institucionais e éticos”, sobretudo por envolver uma empresa pública historicamente voltada a programas sociais. Ele também levanta dúvidas sobre o alinhamento da medida aos princípios da moralidade administrativa, transparência e eficiência.

Outro ponto de atenção mencionado pelo deputado é o alerta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que manifestou preocupação com o risco de endividamento e estímulo à ludopatia, especialmente entre consumidores de baixa renda. “O banco, tradicionalmente associado à segurança financeira e à poupança, não pode se tornar um promotor de atividades que podem gerar prejuízos sociais”, pondera o Idec em posicionamento recente.

O requerimento busca esclarecer, entre outros pontos, a existência de parecer jurídico prévio, o modelo de negócio previsto (se será operação direta ou em parceria com operadores privados) e as medidas de prevenção a riscos sociais.

O parlamentar também questiona quais órgãos do Ministério da Fazenda participaram da análise técnica e da autorização do projeto, e como será garantida a transparência na gestão dos recursos obtidos com as apostas. Além disso, pede informações sobre a estimativa de impacto financeiro da operação no Tesouro Nacional e no balanço da Caixa.

Por fim, Ribeiro solicita que o Ministério informe se há possibilidade de reavaliação da iniciativa, diante das manifestações contrárias de entidades da sociedade civil e do debate interno dentro do próprio governo federal.

O requerimento já recebeu parecer favorável do vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Cortês (PL-RJ), e aguarda despacho na Mesa Diretora.

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Lançamento da bet da Caixa recebe críticas

Após o incômodo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da percepção negativa nas redes sociais, o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) também criticaram o anúncio de que a Caixa Econômica lançará sua bet oficial em novembro.

“O papel da Caixa é a promoção do desenvolvimento social por meio do fomento a políticas públicas, do pagamento de benefícios sociais, do crédito habitacional e do financiamento estudantil. Uma bet da Caixa vai na contramão desta missão e do discurso crítico do governo às apostas esportivas”, afirmou o diretor executivo do Sindicato, Chico Pugliesi, em publicação no site da entidade. 

O texto também cita um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), em parceria com a AGP Pesquisas, que revelou que 63% de quem aposta no país teve parte da renda comprometida com as bets. Outros 19% pararam de fazer compras no mercado e 11% não gastaram com saúde e medicamentos.

Na mesma linha, a Fenae afirmou, em seu site oficial, que a entrada da Caixa nesse mercado "representa um desvio preocupante de sua missão social".

“Não é papel de um banco público incentivar esse tipo de jogo. A Caixa é patrimônio do povo brasileiro e deve continuar a ser instrumento de inclusão e justiça social, não de especulação e risco”, destacou o presidente da federação, Sergio Takemoto. 

A expectativa é que Lula se reúna com o presidente da estatal, Carlos Antônio Vieira, para discutir o tema. O motivo do desconforto está ligado ao fato de que a estreia da bet coincide com o momento em que o governo faz críticas às apostas online e busca maneiras de elevar a tributação sobre o setor após a tentativa frustrada com a medida provisória (MP) 1.303. 

Além disso, na terça-feira, 28 de outubro, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) informou, durante pronunciamento, que, junto com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a iniciativa, informa a Agência Senado.

Integrante da bancada evangélica, Girão é um dos maiores opositores à regulamentação das apostas online no Brasil e agora afirma que o lançamento da bet da Caixa "é um escárnio com o povo brasileiro". 

De acordo com o senador, a representação no TCU tem 21 páginas e parte do argumento de que "o artigo 173 da Constituição Federal assegura que uma atividade econômica desenvolvida pelo Estado somente se legitima quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo, ou seja, as bets ferem frontalmente esses parâmetros constitucionais".