AGU defende loterias da Caixa fora do bloqueio de apostas a beneficiários de programas sociais
Sob o argumento que plataformas privadas de apostas e as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal têm características fundamentalmente diferentes e estão submetidas a regimes jurídicos distintos, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as operações desses jogos sigam excluídas da proibição de acesso a beneficiários de programas sociais.
Segundo notícia publicada no BNLData, o pedido foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que analisam o marco regulatório das apostas de quota fixa, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Em novembro, o STF confirmou uma liminar do ministro que determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online e a vedação imediata de propagandas de bets direcionadas a menores de idade.
Ministro Luiz Fux (imagem: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
Para cumprir a determinação do tribunal, o Ministério da Fazenda publicou, neste ano, normativas que obrigam empresas privadas de apostas a adotarem sistemas de bloqueio por CPF, impedindo o cadastro e a participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em suas plataformas. A medida não afeta os jogos da Caixa, e a AGU defende que continue assim.
Destinação social
No documento ao STF, a AGU destacou que as loterias da Caixa são “apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo”.
A AGU também ressaltou que as loterias federais têm destinação social específica, com arrecadação direcionada para áreas como seguridade social, esporte, cultura, segurança pública e financiamento estudantil. Segundo o órgão, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023, sendo R$ 8,5 bilhões destinados a programas sociais.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que “as loterias federais são instrumentos de política pública, com destinação social específica, e não podem ser equiparadas às apostas de quota fixa, que têm finalidade predominantemente comercial”. Ele destacou ainda que as loterias federais operam sob monopólio estatal, com regulação rigorosa e controle de apostas.
