Fux convoca audiência de conciliação para discutir bloqueio de beneficiários do Bolsa Família nas bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para discutir o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família nas bets. 

A medida ocorre após a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) enviar uma petição à Corte questionando o bloqueio de pessoas que, embora vinculadas a beneficiários de programas sociais, não recebem os valores diretamente em suas contas.

“Na data de hoje [1º de dezembro] começa a viger — com nota de obrigatoriedade — a gravíssima restrição à liberdade econômica e às liberdades individuais criada pela Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e pelas Instruções Normativas SPA/MF nsº 22/2025 e 24/2025 a pretexto de supostamente cumprir decisão liminar proferida por essa Suprema Corte”, diz um trecho da manifestação divulgada pelo site BNLData.

A ABLE alega que, na implementação da restrição, “tem se identificado que, sem qualquer determinação ou previsão nesse sentido, ela absurdamente tem afetado até mesmo pessoas que não percebem o benefício apenas e tão somente por estarem cadastradas no banco de dados como vinculadas à [sic] beneficiários (familiares dependentes)”.

Outro ponto comumente questionado é que, mesmo que receba recursos de programas sociais, o indivíduo pode ter fontes próprias de renda, e não deveria ser impedido de usá-las em uma atividade legalizada.

De acordo com o site Jota, a audiência conciliatória ficou agendada para 17 de março de 2026, no gabinete de Fux. Devem participar representantes da União, do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da ABLE e da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Foi a CNC que entrou, em setembro do ano passado, com um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que regulamentou as apostas online. Em decisão de novembro de 2024, Fux determinou que o governo tomasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

Na prática, a proibição só veio mais de um ano depois, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) oficializou as regras para que as bets não aceitassem novos cadastros de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo obrigatório também o encerramento da conta daqueles indivíduos já cadastrados.