ANJL celebra manutenção de alíquota de 12% para casas de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) comemorou a decisão da comissão mista do Congresso de manter a alíquota de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das apostas online, conforme o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) na Medida Provisória (MP) 1.303/2025.
A proposta original do governo previa um aumento da tributação para 18%, mas o relator optou por retirar esse trecho do texto. Posteriormente, a MP foi retirada de pauta pela Câmara dos Deputados e perdeu a validade.
Segundo a ANJL, a manutenção da alíquota em 12% reforça a segurança jurídica e a previsibilidade para o mercado regulado, que ainda está em fase de consolidação.
“Alterar condições já estabelecidas permite contestação judicial, pois o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se mantém como previsto. A elevação de tributos impactaria a entrada de novos operadores no mercado legalizado de apostas e, consequentemente, a geração de receita para o governo”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
A entidade ressaltou ainda a importância econômica do setor de apostas e jogos regulamentados no país.
“Estamos falando de uma atividade econômica que gerou aproximadamente R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre deste ano. Seguimos à disposição do governo e do Congresso para contribuir com o aprimoramento do mercado regulado, garantindo sempre o jogo responsável, a transparência e a sustentabilidade do setor”, acrescentou Jorge.
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