Santa Catarina sanciona lei que proíbe acesso a jogos de azar em órgãos públicos
O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que veta o acesso a apostas, cassinos e demais jogos de azar virtuais em dispositivos e ambientes vinculados ao serviço público estadual. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira, 17 de setembro, e já está em vigor.
Segund publicado no portal nd+, a medida, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), atinge tanto equipamentos pertencentes ao patrimônio público, como computadores, tablets e celulares fornecidos pelo governo, quanto dispositivos pessoais usados durante o expediente.
Assim, servidores e agentes públicos não poderão acessar plataformas de jogos de azar, seja para apostar dinheiro ou bens, durante o horário de trabalho.
O texto determina ainda que cartazes informativos sobre a proibição sejam fixados em todos os órgãos estaduais. Caso seja constatada infração, a autoridade administrativa responsável deverá instaurar processo administrativo disciplinar, garantindo direito à defesa e ao contraditório.
“Os jogos de azar, cassinos e jogos de aposta online representam uma forma de entretenimento que pode levar a comportamentos compulsivos e vícios e, assim, causar prejuízos financeiros e sociais aos indivíduos e suas famílias”, destacou Saretta na defesa de seu projeto.
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