A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de setembro, parecer favorável a um projeto de lei que prevê a responsabilização de instituições financeiras em casos de negligência, omissão ou envolvimento em transações vinculadas a jogos de azar ilegais e organizações criminosas, informa o site da Casa Legislativa.
Segundo o autor do PL, deputado Kim Kataguiri (União-SP), "a responsabilização prevista está alinhada com as melhores práticas internacionais, garantindo que o Brasil adote padrões mais rígidos de controle financeiro e prevenção de crimes".
O texto também se estende a outras entidades reguladas pelo Banco Central e integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, obrigando-as a adotar medidas eficazes de monitoramento, identificação de riscos e comunicação de operações suspeitas.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator Pauderney Avelino (União-AM), que destacou que a medida "contribui para fortalecer os mecanismos de prevenção e controle de atividades ilícitas referentes a jogos de azar ilegais e organizações criminosas".
A tramitação do projeto prossegue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).