Nazaré da Mata, no interior de Pernambuco, terá serviço de loteria municipal
A prefeita de Nazaré da Mata (PE), Adriana Andrade Lima, sancionou a criação da loteria municipal da cidade de cerca de 30 mil habitantes. O objetivo é "gerar uma nova fonte de recursos, com investimento direto em saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes", de acordo com a prefeitura.
Segundo a publicação no site, a medida acompanha experiências já consolidadas em outros locais do país, e cita estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, que vêm utilizando loterias estaduais como forma de aumentar a arrecadação e financiar políticas públicas sem elevar impostos
A concessão dos serviços terá prazo inicial de 20 anos, podendo ser renovada. A arrecadação ainda será tributada pelo ISS, com alíquota de 5% sobre a receita bruta. O prazo máximo para que o novo sistema esteja completamente regulamentado é de 60 dias, contados a partir da data da publicação da lei.
Dezenas de loterias municipais têm surgido no país nos últimos meses, mas uma ação apresentada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a constitucionalidade de loterias criadas por municípios. De acordo com a legenda, a proliferação das loterias tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal.
Em decisão liminar referente à ação, em março, o ministro Nunes Marques manteve a operação das loterias municipais, destacando a necessidade de um julgamento definitivo sobre o tema. Não há previsão de data para a apreciação do tema em plenário.
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