Vereadores de Aracaju mantêm veto à criação de loteria municipal
A Câmara de Vereadores de Aracaju (SE) decidiu, por unanimidade, manter o veto da prefeita Emília Corrêa (PL) ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação de uma loteria municipal, a ser operada diretamente pelo Executivo ou por concessão. A votação ocorreu nesta terça-feira, 2 de setembro, conforme publicado pelo site da Câmara.
Os 20 vereadores presentes aprovaram o veto em consenso, após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou uma possível invasão de competência da União para legislar sobre sorteios e consórcios, além de vício de iniciativa, já que a proposta criava um novo serviço público e definia a destinação da arrecadação.
Autor do projeto, o vereador Isac Silveira (PDT) afirmou que “a prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos a decisão dela. Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais no país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a sua decisão. Encaminho pela manutenção do veto”.
Apoio ao veto
Durante a sessão, vereadores destacaram pontos favoráveis à decisão da prefeita. A vereadora Sônia Meire (PSOL) argumentou que a aprovação do projeto poderia ampliar desigualdades sociais. Já o vereador Pastor Diego (União) elogiou a postura de Silveira, afirmando que o colega mostrou hombridade ao reconhecer que “esse projeto seria prejudicial para o município”.
O vereador Anderson de Tuca (PDT), que inicialmente apoiava a proposta, justificou a mudança de posição. “Soubemos que era do interesse da prefeita, mas já que não houve esse interesse mais, estamos mudando o nosso voto, até porque a regulamentação cabe ao Executivo.”
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