Câmara de Aracaju discute criação de Loteria Municipal em meio à oposição de juristas católicos

A Câmara Municipal de Aracaju realiza, nesta sexta-feira, 6 de junho, uma audiência pública para discutir os impactos da legalização dos jogos de azar e o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que prevê a criação da Loteria Municipal de Aracaju (Locaju).

De autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), o encontro acontece às 9h, no plenário da Casa Legislativa, e contará com a participação de representantes favoráveis e contrários à proposta, além de espaço aberto para manifestação do público.

O objetivo da audiência, segundo o parlamentar, é promover um debate amplo e democrático sobre o tema, que tem gerado forte repercussão na sociedade aracajuana.

Juristas católicos se posicionam contra 

A Associação de Juristas Católicos da Província Eclesiástica de Aracaju (AJUCAT) divulgou uma nota pública que manifesta “profunda inquietação moral, jurídica e pastoral” em relação ao projeto que cria a Locaju.

A nota, publicada no dia 25 de maio, é assinada por entidades ligadas à Arquidiocese, como a Cáritas e a Dimensão Bíblico-Catequética, além de contar com o apoio do padre Anderson Pina, assessor eclesiástico da associação.

No documento, a AJUCAT afirma que a criação da loteria é incompatível com os princípios da Doutrina Social da Igreja e com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Para os juristas, embora o projeto tenha como justificativa a geração de recursos para saúde, educação e assistência social, ele se baseia em um modelo que “contradiz os valores fundamentais da dignidade humana, da justiça social e da moralidade cristã”.

Citando o Catecismo, a AJUCAT destaca que “os jogos de azar ou as apostas não são, em si mesmos, contrários à justiça. Tornam-se moralmente inaceitáveis quando privam a pessoa do que é necessário para satisfazer as suas necessidades e as dos outros”.

O texto também lembra o posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrário à legalização dos jogos, além das palavras de Dom Luciano Mendes de Almeida, que afirmou: “Os jogos de azar apresentam a ilusão de um ganho fácil, desfazendo o apreço ao trabalho honesto e sério”.

Na esfera jurídica, os juristas afirmam que o projeto extrapola a competência municipal e fere o princípio da legalidade. Segundo a nota, “a exploração de loterias é competência originária da União”, sendo permitida aos estados, mas não de forma autônoma pelos municípios, sem regulamentação federal específica. A entidade cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como na ADPF 492 e ADI 5.141, que tratam do tema.

O documento alerta que a criação da loteria “converte a fragilidade social em fonte de receita, legitima o vício como mecanismo de política pública e compromete a ordem moral ao submeter o interesse coletivo à lógica do lucro sobre a vulnerabilidade”.